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A Justiça do Distrito Federal determinou a retirada do ar de duas reportagens sobre supostas agressões do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), contra Leia Mais

“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição Leia Mais

Na enorme confusão que se tornou o direito público brasileiro nos últimos anos — em parte por culpa de nossos tribunais superiores, em parte por culpa Leia Mais

Ao tempo em que o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco anunciou, durante congresso jurídico realizado em Portugal, a criação de uma comissão de juristas, no Leia Mais

O artigo 37 da Constituição Federal, em seu parágrafo 6º, determina que o Estado deve indenizar por danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de dolo Leia Mais

Os juízes federais dos Estados Unidos parecem perdidos no espaço e no tempo. Cabe a eles julgar casos em que regulamentações de compra e porte de armas Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta do dia 2 de agosto a volta da discussão sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Leia Mais

Os direitos à saúde e à vida prevalecem sobre cobranças, de acordo com o entendimento do desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), Leia Mais

Lei que cria ou altera despesa obrigatória só pode ser aprovada com a apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro. TJ-RJ disse que não foi Leia Mais