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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quinta-feira (16/2) o julgamento que decidia sobre o alcance da Justiça Militar em crimes contra civis. Leia Mais

Com a edição da Lei 14.026/2020, introduziu-se na Lei 14.445/2007 (aqui chamada de Lei Nacional de Saneamento Básico ou LNSB) o artigo 11-A, que cuida de Leia Mais

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo de atividade empresarial. A decisão Leia Mais

O escritório Fragata e Antunes Advogados firmou parceria com a Deep Legal Analytics, plataforma especializada em análise de dados e informações públicas de caráter econômico, financeiro e Leia Mais

A expressão “souveraineté numérique” (soberania digital) foi utilizada em 2006 no artigo de Laurent Sorbier e Bernard Benhamou [1] e, posteriormente, conceituada por Pierre Bellanger [2] Leia Mais

Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado um recurso especial para definir questão relativa ao prazo prescricional para cobrar Leia Mais

O desembargador J.B. Franco de Godoi, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu um pedido da Livraria Cultura para suspender Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o magistrado Pedro Jorge Melro Cansanção, do Leia Mais

A promulgação da Lei nº 14.532/2023, pelo presidente Lula, durante a posse de novas ministras, foi encarada por alguns como um passo à frente no combate Leia Mais