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Recentemente, no início de fevereiro, durante um debate sobre a regulação trabalhista do trabalho plataformizado, o ministro do Trabalho afirmou que “se a Uber quiser deixar Leia Mais

O artigo 212-A da Constituição Federal prevê que estados, Distrito Federal e municípios devem destinar parte de seus recursos para manutenção e desenvolvimento da educação básica, além Leia Mais

Marco histórico na legislação do país, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será tema de seminário que o Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Leia Mais

O partido Podemos acionou o Supremo Tribunal Federal para pedir que seja invalidada a proibição do exercício de atividades religiosas e do uso de roupas com imagens Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva do influenciador digital Ivan Rejane Fonte Boa Pinto, investigado por ataques à corte, Leia Mais

O Poder Legislativo não pode impor ao Executivo um prazo para regulamentação de lei. Com esse entendimento, cinco ministros do Supremo Tribunal Federal votaram nesta quinta-feira (16/2) pela Leia Mais

Um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski interrompeu o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias Leia Mais

A Portaria ME 11.266/2022, ao excluir dezenas de Cnaes enquadrados no Perse e, por consequência, afastar a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS Leia Mais

A decisão de admitir a inclusão de novos documentos nas ações de investigação judicial eleitoral (Aijes) referentes à eleição presidencial de 2022 dá ao Tribunal Superior Leia Mais