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Não é possível fixar honorários de sucumbência nos casos de cumprimento de sentença em mandado de segurança individual, ainda que dele surjam efeitos patrimoniais a serem Leia Mais

Semana passada, nesta mesma coluna, provoquei o ilustre leitor a uma reflexão quanto ao real desejo/interesse de agentes públicos e políticos, em empreenderam a avaliação ex Leia Mais

A cadeia de custódia da prova é um conceito central no Direito contemporâneo, essencial para garantir um processo penal justo. Trata-se do conjunto de procedimentos destinados Leia Mais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao decidir no dia 25 de novembro de 2024 pela aplicação imediata da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) aos contratos em Leia Mais

Introdução: reforma, federalismo e a tensão centro-periferia O Brasil adota um federalismo peculiar, cujas bases foram delineadas pela Constituição de 1988, mas cujos fundamentos remontam a Leia Mais

O Congresso Brasileiro de Advocacia Pública do Legislativo Municipal teve o início de sua segunda edição nesta quarta-feira (27/11), na sede da Associação dos Advogados de Leia Mais

O site Jusbrasil lançou duas ferramentas utilizando inteligência artificial generativa. Uma delas, a “Entender Mais”, possibilitará que os usuários compreendam as movimentações processuais de forma mais Leia Mais

As decisões mais significativas proferidas pela ministra Daniela Teixeira em seu primeiro ano de atuação no Superior Tribunal de Justiça estão reunidas no livro Com Razão a Leia Mais

O presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Camargo Aranha Filho, decidiu excepcionalmente encaminhar um Habeas Corpus ao Superior Leia Mais

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) é caracterizada pela coerência interna de suas decisões e pelo respeito aos entendimentos Leia Mais

O pedido de trancamento dos dois processos criminais contra o presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, que correm na Justiça Federal foi o melhor que Leia Mais

As dificuldades financeiras causadas pela crise da Covid-19 justificam a falta de reajuste da remuneração dos servidores públicos. Com esse entendimento, a Vara Única de Mangaratiba Leia Mais

Apenas a utilização deliberada do documento falso caracteriza o tipo penal previsto no artigo 304 do Código Penal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Leia Mais

Toda a discussão acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) se amolda aos limites da arbitragem previstos na Lei nº 9.307/1996 Leia Mais

Nos primeiros oito meses de 2024, o estado de São Paulo depositou na conta dos municípios paulistas mais de R$ 27,9 bilhões em recursos de ICMS. Leia Mais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o pagamento das dívidas da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), responsável pelo metrô de Fortaleza, Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a lei do estado do Rio de Janeiro que obriga as companhias aéreas brasileiras a fornecer transporte Leia Mais

Conforme enuncia o artigo 5º, caput, da Constituição de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos Leia Mais

Representantes do Facebook e do Google defenderam nesta quarta-feira (27/11), no plenário do Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet Leia Mais

O Congresso acaba de aprovar e remeter à sanção do presidente da República o Projeto de Lei nº 182/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação contra a cobrança de taxa de inscrição Leia Mais