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Por entender que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) afrontou decisão do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia, do STF, anulou uma sentença Leia Mais

A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 7 o Projeto de Lei 2384/2023 que, dentre outras novidades, restabelece o chamado “voto de qualidade” no âmbito do Carf Leia Mais

As medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), entre as quais a proibição de aproximação do agressor da vítima, exigem um contexto Leia Mais

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União fez uma representação pedindo que o TCU tome as medidas necessárias para apurar indícios de irregularidades Leia Mais

O artigo 37, §6º, da Constituição Federal determina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos devem responder Leia Mais

O Ministério Público do Rio de Janeiro apresentou recurso especial para que seja determinado o prosseguimento da ação penal contra a ex-deputada Alana Passos (PTB) e Leia Mais

No último dia 22 de junho o Plenário Supremo Tribunal Federal voltou a discutir o Recurso Extraordinário 635.659, que trata sobre a possibilidade de descriminalização do porte Leia Mais

O recente pleito eleitoral que refletiu o estado de coisas atual no mundo e no Brasil — o da polarização político-ideológica — reclama por questionamentos e Leia Mais

Neste domingo (23/7), será feita a primeira etapa do concurso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para preencher uma vaga aberta de juiz federal Leia Mais