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No sistema jurídico brasileiro, as agências reguladoras são autarquias em regime especial criadas para a regulação de serviços públicos ou de outras atividades que o Estado Leia Mais

1. Não se fala de outra coisa: de como estão matando a cognição e como isso não importa para as novas guildas pós-modernas Vários textos chamam Leia Mais

Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI) 5.941 [1]. O leading case abordou Leia Mais

Devido à violação da competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional um trecho de uma lei Leia Mais

Mesmo nos casos de furto qualificado, é possível a excepcional aplicação do princípio da insignificância quando se estiver diante de condutas claramente motivadas pela fome e Leia Mais

Por verificar risco de dano irreversível, o presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Artur Beretta da Silveira, suspendeu a Leia Mais

O cotidiano da advocacia tributária no Brasil certamente não é fácil. São diversos os tributos, as obrigações acessórias e, especialmente, as alterações legislativas que demandam estudo Leia Mais

A Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Amazonas que instituiu o regime Leia Mais

Por entender que as normas analisadas vedam a possibilidade de concorrência no sistema de transporte público, acarretando um desestímulo à melhora na prestação do serviço ao Leia Mais