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A Fundação Getúlio Vargas (FGV) promoverá, no próximo dia 1º/8, a partir das 9h, um evento sobre as Varas Empresariais do Tribunal de Justiça de São Paulo Leia Mais

A configuração da doação inoficiosa — que ultrapassa a metade do patrimônio do doador e avança sobre o patrimônio dos herdeiros necessários — é determinada na data do Leia Mais

A Constituição, em seu artigo 5º, LXXVIII, assegura a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo a razoável duração dos processos e os meios que Leia Mais

A doação de bem imóvel público a particular tem que ser norteada pelo interesse social e precedida de licitação, sob pena de violar princípios constitucionais. Devido Leia Mais

A mediação, cada vez mais valorizada no sistema jurídico brasileiro, inclusive na área tributária, é um método autocompositivo de resolução de conflitos (uma espécie do gênero Leia Mais

Com mais de 60 anos de experiência, inaugurado pelo notável JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE e reestruturado e fundado como um novo escritório há 13 anos, sob Leia Mais

A permissão para que seja celebrado acordo de colaboração premiada em ação de improbidade administrativa deveria ser dada pelo Poder Legislativo, e não pelo Supremo Tribunal Leia Mais

Quando a prestação dos serviços educacionais é contratada por terceiro estranho à entidade familiar, a execução de dívida referente à inadimplência de mensalidades escolares não pode ser direcionada Leia Mais

A empresa responsável por um determinado serviço deve indenizar pela má prestação, mesmo que o prejudicado seja um terceiro, que não tem relação direta com o Leia Mais