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“Artigo 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e Leia Mais

É subjetiva a responsabilidade contratual do prestador de serviços por erro na formalização de operações não comprovadas. Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Leia Mais

Nos Supremo Tribunal Federal (STF), há muito tempo prevalece a noção de que o arquivamento do inquérito policial no prazo legal impede a propositura de ação Leia Mais

Devido à forte chuva e aos deslizamentos de terra no Litoral Norte de São Paulo, o Tribunal Regional Eleitoral informou que o posto eleitoral de Boiçucanga, no município de São Leia Mais

“Acabou a dispensa sem justa causa. Haverá o retorno da estabilidade no emprego”. Estas e outras notícias estão sendo apregoadas em razão da iminente conclusão do julgamento Leia Mais

O Poder Legislativo não pode impor ao Executivo um prazo para regulamentação de lei. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quinta-feira Leia Mais

O processo é um instrumento para a concretização de um direito, por meio do qual são anexadas provas, declarações, perícias e as partes têm a oportunidade Leia Mais

Lembro que, da última primeira vez que assisti ao documentário Bowling for Columbine (Tiros em Columbine), de Michael Moore, ainda estava no início da faculdade de Direito Leia Mais

Não há desvio de finalidade na compra e fornecimento de chips de acesso a internet a estudantes da rede pública de ensino durante período eleitoral, ordenada Leia Mais