A regulação referente à orçamentação de compras e obras, conforme delineada pelo artigo 23 da Lei 14.133/21, busca estabelecer diretrizes claras para a estimativa de custos Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu anular, por unanimidade, o chamado “salário-esposa” pago pela prefeitura de São Vicente (SP) a servidores municipais. O benefício mensal Leia Mais
No final do ano de 2023, o Conselho Nacional de Justiça divulgou o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples [1], consistente na edição de medidas Leia Mais
Em artigo recentemente publicado na Revista de Processo, analisei (a partir de uma conduta predominantemente racional dos litigantes [1]) os motivos que estimulam ou que desestimulam Leia Mais
Para a configuração do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira (artigo 4º da Lei 7.942/1986), é preciso que se demonstre que houve atuação ardilosa, com Leia Mais
Os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) são decorrentes de benefício fiscal instituído pelos estados e, por isso, não Leia Mais
O desembargador Luiz Alberto Vargas, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), tornou-se alvo de uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça por Leia Mais
Nas últimas décadas, o direito aduaneiro tem experimentado uma crescente tendência de cooperação e uniformização entre os países, sobretudo diante da globalização, com o objetivo de Leia Mais
Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, na última sexta-feira (28/6), o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal Leia Mais
O escritório VBD Advogados tem uma nova sócia na área tributária: Isabella Bariani Tralli. A nova sócia tem experiência na área tributária e carreira construída ao Leia Mais
O fato de uma pessoa ser pega por tráfico de drogas enquanto está sob monitoramento eletrônico devido à prisão em outro processo justifica que o redutor Leia Mais
O aumento da pena não leva necessariamente à redução da criminalidade. A construção das leis penais deve atender a outros critérios, que não revoltas emotivas ou Leia Mais
Discutir o papel das universidades no debate de questões sustentáveis é o objetivo da conferência realizada na Suíça, a partir da terça-feira passada (25/6), pela Internacional Leia Mais
A partir da segunda metade da década de 1990, o Estado brasileiro passou a adotar um modelo de intervenção estatal na economia com a atuação de Leia Mais
O corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, determinou, no domingo (30/6), o arquivamento de processos que tramitavam no Conselho Nacional de Justiça contra os juízes Leia Mais
O empresário Fábio Veras foi nomeado integrante do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Presidente do Sindinfor, que representa as empresas de Leia Mais
A função social do contrato destaca-se como um dos conceitos que mais claramente expressam a noção de interação social presente no Código Civil brasileiro de 2002. Leia Mais
A odisseia de Augusto Aras, enquanto atuou à frente da Procuradoria-Geral da República, para reinstitucionalizar a atuação do Ministério Público e frear o processo patológico de Leia Mais
O julgamento do Recurso Especial 1.734.536-RS [1], em 6 de agosto de 2019, pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi paradigmático ao definir Leia Mais
Morreu na cidade de São Paulo, aos 96 anos, Dirce Rodrigues Fragata, viúva do advogado Francisco Antonio Fragata, fundador do escritório Fragata e Antunes Advogados, e Leia Mais
Com uma carreira que se confunde com a história do Direito Processual Civil brasileiro, Luiz Guilherme Marinoni, professor titular da matéria na Universidade Federal do Paraná Leia Mais
Condenado a nove anos de reclusão em regime inicial fechado por um homicídio simples consumado e outro tentado, o ex-promotor de justiça Thales Ferri Schoedl não Leia Mais
Claudia Soares Garcia e Marcel Tadeu Alves da Silva, sócios do escritório Peixoto & Cury Advogados, participam nesta quinta (19/9) e sexta-feira (20/9) do SCG Legal Leia Mais
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) criticou, em nota, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal segundo a qual a condenação pelo tribunal Leia Mais
O estudo Custo Brasil na Indústria de Transformação 2008/2022, do Departamento de Competitividade e Tecnologia (Decomtec) da Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo), divulgado em Leia Mais
A Universidade Santo Amaro (Unisa) promove nesta sexta-feira (20/9), das 9h às 19h, o seminário “Impactos setoriais da inteligência artificial”, no Tivoli Mofarrej São Paulo Hotel, Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal começou, nesta quarta-feira (18/9), julgamento que define quais os limites da liberdade de expressão quando contraposta a outros direitos de igual hierarquia Leia Mais
Os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser celebrados em casos que estavam em andamento quando entrou em vigor a lei “anticrime” (Lei 13.964/2019), desde Leia Mais