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O pagamento de condenações judiciais (precatórios) desequilibra o orçamento público a ponto de necessitar de uma norma de teto de gastos? Em outras palavras: se um Leia Mais

Parece-nos ser incontestável a inserção do Direito na ciência dos valores. Daí conjugarmos, já de antemão, com Roque Carrazza, a ideia de “função axiológica dos princípios Leia Mais

Réus que planejam roubar uma oficina mediante uso de armas de fogo, mas, antes de entrarem em contato com as vítimas, são surpreendidos pelo alarme  e Leia Mais

Este artigo tem por objetivo realizar algumas breves considerações acerca da Lei nº 14.193/21, que instituiu a Sociedade Anônima do Futebol no ordenamento jurídico brasileiro e Leia Mais

A existência de liminar favorável ao contribuinte proíbe a aplicação de multa de mora pela Receita Federal desde a concessão da medida até 30 dias após Leia Mais

Com a aprovação da Lei 14.285 de 2021, os municípios passaram a ter competência para definir a sua faixa marginal de APP (Área de Preservação Permanente) Leia Mais

A ocorrência dos fatos que culminaram na criação da política estadual de mediação e prevenção de conflitos fundiários no Maranhão foi destacada no primeiro encontro deste Leia Mais

O Tribunal do Júri é o órgão do Poder Judiciário em que se verifica a participação popular de leigos, não especialistas, nos julgamentos das causas que Leia Mais

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia afastou a presunção de legitimidade que recai sobre os atos administrativos e impôs ao estado da Leia Mais