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A defesa do ex-deputado Roberto Jefferson pediu à Justiça Federal para que ele seja julgado por lesão corporal leve, e não por tentativa de homicídio, por Leia Mais

A Suprema Corte dos EUA decidiu, por unanimidade, que uma mulher não pode usar a proteção prevista no Código de Falências para evitar o pagamento de uma Leia Mais

Não há como reconhecer a irrelevância penal de um furto praticado em uma escola estadual, ainda que o bem subtraído tenha valor pequeno. A ação revela Leia Mais

Muitas vezes o cidadão solicita informações ao poder público com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 18 de novembro de Leia Mais

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou na quarta-feira passada (22/2) provimento que cria o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Leia Mais

As audiências de custódia foram um importante passo para o processo penal brasileiro, mas ainda precisam ser complementadas por medidas como a implementação do juiz das Leia Mais

Em decorrência das fortes chuvas que causaram destruição no litoral norte de São Paulo, o Tribunal de Justiça do estado manteve a suspensão dos prazos dos Leia Mais

Por disposição legal, a viúva tem preferência sobre os demais herdeiros para ser a inventariante do marido. Em nome do princípio constitucional da publicidade e do Leia Mais

Como a a Lei 10.821/2003 já garantiu indenização às famílias das vítimas do acidente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afastou a Leia Mais