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É inconstitucional a lei que estabelece a progressividade da receita bruta mensal para a tributação pelo ISS levando em consideração o número de profissionais habilitados. ReproduçãoTJ-SP confirma decisão contra aumento Leia Mais

Prima facie, sem critério objetivo de escolha da ordem de apresentação das doutrinas comparadas, iniciando pelo escrito da imortal professora Ada Pellegrini Grinover na Revista de Leia Mais

É dever do Poder Público e da coletividade defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, sendo vedada, na forma da lei, as Leia Mais

A consolidação e a classificação de todos os atos normativos em vigor relacionados aos serviços extrajudiciais são o foco das atividades do grupo de trabalho instituído Leia Mais

A justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar o ajuizamento de revisão criminal. Ela não serve para a reinquirição Leia Mais

“Oh! Deus, perdoe esse pobre coitado/ Que de joelhos rezou um bocado/ Pedindo pra chuva cair, cair sem parar/ Oh! Deus será que o senhor se Leia Mais

Para mobilizar a rede de atuação do sistema de justiça e parceiros e articular medidas urgentes relacionadas à promoção da Política Judiciária de Atenção a Pessoas Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta segunda-feira (27/2) prorrogar por mais 60 dias o inquérito que apura a omissão de autoridades Leia Mais

Em 1º de janeiro de 2024 entra em vigência a Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) nº 285, que traz novas regras para constituição e funcionamento Leia Mais