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No julgamento do tema 917, o Supremo Tribunal Federal entendeu não usurpa competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para administração, Leia Mais

A “tese do século” — pela qual o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins — não interfere no Leia Mais

A integração econômica é uma das marcas da nova ordem econômica internacional, tendo a União Europeia como expoente. Afinal, não há outro exemplo integracionista que tenha Leia Mais

A origem do mandado de segurança tem direta relação com a chamada doutrina brasileira do Habeas Corpus, desenvolvida a partir de julgados do Supremo Tribunal Federal. Leia Mais

As mulheres constituem mais de 44% da força de trabalho brasileira, segundo dados do IBGE. Diante de tamanha representatividade já era hora de se reforçar a Leia Mais

Se existe um princípio que não admite exceção este é o do contraditório, sob pena de nulidade do processo. Em matéria previdenciária, contudo, não se trata Leia Mais

“Para Gláucio Veiga, crítico e irmão intelectual de Gilberto Freyre” (dedicatória em BURKE, Perter; PALLARES BURKE, Maria Lucia G. Repensando os trópicos: um retrato intelectual de Leia Mais

Por entender que a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a “revisão da vida toda” tem grande impacto social e que a tese de repercussão Leia Mais

Por entender que havia verossimilhança entre as alegações do autor da ação e perigo de demora para o resultado prático do processo, o juiz Eduardo Santos Leia Mais