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Ainda que sejam constitucionais os acordos e as convenções coletivas que limitam direitos trabalhistas, a pactuação não pode dispor sobre direitos direcionados primordialmente às crianças, terceiros Leia Mais

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu nesta terça-feira (2/7) uma Medida Preventiva determinando a imediata suspensão, no Brasil, da vigência da nova política Leia Mais

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, apresentou nesta segunda-feira (1º/7), na sessão de encerramento do primeiro semestre, o Relatório Geral da Leia Mais

A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicável a eventual episódio em que uma empresa deixe de resolver um problema de cobrança indevida com boleto Leia Mais

Sob a égide da sepultada Lei Federal nº 8.666/1993, havia vedação à contratação de servidor, dirigente, contratante e responsável pela licitação. Assim, previa: “Art. 9o Não Leia Mais

O Brasil vem discutindo a criação de uma lei geral regulamentadora da inteligência artificial sem ter um diagnóstico satisfatório dos impactos dessa tecnologia no país. Não Leia Mais

O Leite, Tosto e Barros Advogados acaba de lançar o e-book Reflexões sobre a Reforma do Código Civil, que explora as principais mudanças propostas no novo Leia Mais

A definição da base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é matéria bastante controvertida na doutrina e na jurisprudência, especialmente porque a Leia Mais

​A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou à banca realizadora de um concurso para a magistratura do Rio Grande do Sul que atribua os Leia Mais

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido para que o município de São Paulo indenize um homem Leia Mais

A mera ocorrência de assalto em um estabelecimento empresarial não configura acidente de trabalho automaticamente para todos os empregados, devendo haver comprovação da incapacidade laborativa ou Leia Mais

Quando foram iniciados os debates parlamentares sobre os aspectos constitucionais da reforma tributária, aprovada em dezembro de 2023 pela EC 132, um dos aspectos centrais era Leia Mais

A Justiça do Trabalho testemunha, de tempos em tempos, ondas de novas temáticas e pedidos em petições iniciais nas ações de sua competência. Ao lado das Leia Mais

A AGU e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços anunciaram no último dia 24 de junho uma cooperação para desenvolver o procedimento de legislação Leia Mais

O recente lançamento da Agenda Legislativa do Sistema Contábil Brasileiro terá impacto positivo nos processos referentes à contabilidade e à auditoria independente. Ao conter recomendações para Leia Mais

A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos em Trump v. United States não esclareceu se um dos processos criminais movidos contra o ex-presidente Donald Trump Leia Mais

A impenhorabilidade do bem de família, desde sua instituição pela Lei nº 8.009/90, tem sido objeto de inúmeros debates tanto no plano da doutrina quanto no Leia Mais

Precisou ser constatada a exposição de crianças em condições reprováveis por anos e anos para que isso se tornasse efetivamente uma questão debatida, com mais espaço Leia Mais

A cláusula quota litis, regulamentada pelo artigo 50 do Código de Ética e Disciplina (CED) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tem se tornado um Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal decidirá se o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica na rede pública também vale para os professores temporários. Por Leia Mais

A juíza Renata Soubhie Nogueira Borio, da 2ª Vara Cível do Foro Regional XI — Pinheiros, em São Paulo, mandou uma empresa se abster de cobrar Leia Mais