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A direção tomada para a criação de um imposto único é boa, mas o desconhecimento sobre o impacto arrecadatório com a adoção dele é grave. É Leia Mais

Por entender que não houve demonstração da suposta grave lesão que a decisão provisória poderia causar à economia municipal, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, Leia Mais

Como quantificar os danos ambientais que atividades humanas possam causar ao meio ambiente e aos seus habitantes, e quais devem ser as reparações para que, de Leia Mais

A tributação sobre a atividade rural, como se sabe, possui suas peculiaridades. Trata-se de um regime tributário diferenciado. O motivo? São vários, mas podemos elencar alguns, à Leia Mais

Os processos decisórios ganham, progressivamente, notória relevância. Há estudos cada vez mais robustos e assertivos que visam a justamente descobrir melhores formas de influenciar você a Leia Mais

Em decisões colegiadas, há poucas divergências no Supremo Tribunal Federal. No entanto, quando isso acontece, divisões e alianças entre ministros ficam bem delimitadas. É o que Leia Mais

A legislação trabalhista não prevê demissão por justa causa por mero porte de entorpecentes, apenas quando a ilegalidade resultar em condenação criminal transitada em julgado. Com esse Leia Mais

Não há como se acolher que o trabalhador peça demissão, sem qualquer prova de vício de vontade sobre esse ato (coação) e, meses depois, alegue responsabilidade Leia Mais

O crime de estupro é penalmente tutelado no artigo 213 do Código Penal brasileiro, encontrando localização no Capítulo I, dos crimes contra a liberdade sexual, Título VI, Leia Mais