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Não é coerente que o Estado que se omite em regulamentar o plantio para uso medicinal da maconha — mesmo reconhecendo seus benefícios medicinais — condicione Leia Mais

O acordo de não persecução penal (ANPP) completa aproximadamente três anos de existência no Código de Processo Penal. Mesmo assim, diversas questões ainda desafiam os operadores Leia Mais

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente um procedimento administrativo disciplinar e absolveu o desembargador Carlos Henrique Abrão, presidente da Leia Mais

Para fins de definição de inelegibilidade de candidato a cargo público, a definição do crime de menor potencial ofensivo leva em conta aqueles em que a Leia Mais

A banca Fragata e Antunes Advogados inaugura, nesta quinta-feira (2/3), sua nova sede em Belo Horizonte. O escritório agora ficará no edifício Icon, no bairro Vila da Leia Mais

A Constituição de 1988 reconhece o direito à saúde como um direito fundamental, relacionando-o diretamente com o direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Leia Mais

Mais de dois anos após sua liminar favorável à pesca de arrasto no litoral do Rio Grande do Sul, o ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Leia Mais

Há muito se discute sobre as — até então — malfadadas tentativas de reforma tributária que têm como “slogan” a redistribuição equânime dos encargos tributários dentre Leia Mais

“Universidade deve trancar curso de aluno que quer fazer pregação religiosa” é uma notícia recente do mundo jurídico em virtude de decisão proferida pelo juiz Bruno Anderson da Leia Mais