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Dizer o que é verdade ou o que é mentira não é o papel do Estado, mas da mídia responsável. Quando a Lei de Imprensa foi julgada Leia Mais

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização e afetá-lo como representativo de controvérsia, nos termos Leia Mais

Em matéria de responsabilidade civil das instituições financeiras, aplica-se a teoria do risco profissional, ou seja, é dever da credenciadora, neste contexto, assegurar a segurança de Leia Mais

“O mais importante, numa obra literária, não é a mensagem que o autor quis nos transmitir, mas os nutrientes intelectuais e afetivos que cada leitor pode Leia Mais

A vida em sociedade e suas atividades econômicas acontecem predominantemente, hoje, por meio de plataformas digitais. O convívio e a comunicação acontecem por diversas redes sociais Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2022 | 2023, lançado nesta quinta-feira, dia 2 de março. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique Leia Mais

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Disciplinada pelos enunciados contidos na Lei nº 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, a ação executiva promovida pela Fazenda Pública para buscar a realização do crédito tributário, Leia Mais

Atos infracionais pretéritos, na hipótese de futura condenação, não são aptos a afastar a minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Leia Mais