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Recentemente, por meio da Solução de Consulta Cosit 107/23 (SC 107), a Receita Federal adotou o entendimento de que o licenciamento ou a cessão de direito Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concluiu a instrução processual de 228 ações penais contra acusados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Leia Mais

Por meio de nota, o Ministério Público Federal informou a morte da pedagoga Lygia de Castro Gordilho, mãe da subprocuradora-geral da República Maria das Mercês Gordilho Leia Mais

Até as 18h desta quinta-feira (3/8), dia de sua posse no Supremo Tribunal Federal, o ministro Cristiano Zanin recebeu 10 processos novos, distribuídos diretamente para sua Leia Mais

A Constituição em seu artigo 71 traz as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União, assim, vale ressaltar que o TCU não é um mero auxiliar Leia Mais

Há poucos dias, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) proferiu relevante decisão favorável aos contribuintes: a possibilidade de dedução de multa administrativa Leia Mais

As condutas de armazenar e de divulgar material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, tipificadas de maneira separada pela lei, configuram crimes autônomos cujas penas devem ser Leia Mais

Recentemente, uma autarquia paulista fez publicar no Diário Oficial um ato de “anulação” de procedimento licitatório, alegando para tanto a “necessidade de aperfeiçoar o modelo de negócio” relacionado Leia Mais

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, foi uma espécie de avalista da carta em defesa da democracia de 2022. O documento recolheu Leia Mais