Uncategorized

Em 27/2/23, a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 7.227/DF foi incluída na pauta de julgamento virtual do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, com início para Leia Mais

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu ser competência da justiça comum apreciar as causas instauradas entre o poder público Leia Mais

O restabelecimento de alíquotas de tributos pelo Poder Executivo é legítimo, mas deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal.  Empresas poderão recolher alíquota definida em decreto Leia Mais

Atividades relacionadas ao escopo de iluminação pública, tais como exploração de ativos e serviços referentes a aspectos de cidade inteligente, devem ser entendidas como associadas ao Leia Mais

No mesmo dia em que confirmou a validade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu também que o Ministério Leia Mais

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão de primeiro grau que negou nulidade do pedido de demissão a homem que alega Leia Mais

A cobertura de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário do plano de Leia Mais

Nos julgamentos do Tribunal do Júri, o magistrado presidente não é uma figura inerte: ele deve conduzir os trabalhos, mesmo que de forma enérgica, para que seja buscada Leia Mais

No último dia 8 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal julgou dois temas em sede de repercussão geral, o de número 881 e o de número Leia Mais