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Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a abordagem veicular tem tratamento semelhante ao da busca pessoal, regida pelo Código de Processo Penal. Para ambas, exige-se Leia Mais

Durante os cinco anos de graduação em Direito, não tive a oportunidade de estudar, sequer superficialmente, a temática das políticas públicas e a sua interface com Leia Mais

Como registrado pelo Anuário da Justiça Brasil de 2023 [1], as causas que envolvem o auxílio-doença previdenciário permanecem como um dos temas mais julgados da Justiça Leia Mais

Em junho de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do instituto do juiz de garantias (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305), introduzido Leia Mais

A história do(s) constitucionalismo(s) é a história das revoluções por limitações de poderes e conquistas de direitos. As atuais garantias constitucionais são frutos de reivindicações populares Leia Mais

Nas últimas semanas, houve um intenso debate na área jurídico-criminal e na própria sociedade quanto ao infeliz caso Marielle Franco. Foi divulgado nas mídias a existência Leia Mais

Por compreender que a instituição financeira é solidariamente responsável, pois negligenciou a segurança na abertura de conta pelos estelionatários, a 32ª Câmara de Direito Privado do Leia Mais

A alegada “atitude suspeita” e o simples fato de o réu sair correndo para o interior da residência ao avistar policiais não configuram fundadas razões a autorizar o Leia Mais

O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, salários, soldos, aposentadorias e pensões destinadas ao sustento do devedor e de Leia Mais