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A Lei 14.470/2022 trouxe uma inovação muito importante para as ações reparatórias por dano concorrencial (ARDCs): a inclusão de um quarto parágrafo ao artigo 47 da LDC, Leia Mais

A Lei 13608/2018 garante o anonimato aos cidadãos que queiram denunciar às autoridades a ocorrência de algum fato que acreditem que seja ilícito, a fim de Leia Mais

A CLT exige a anotação da hora de entrada e saída apenas para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. Portanto, não é razoável exigir que o Leia Mais

O artigo 37-A da Lei 9514/97 [1] prevê, nos contratos de financiamento imobiliário, o pagamento pelo devedor fiduciante ao credor fiduciário de taxa de ocupação do imóvel de 1% Leia Mais

Conforme a Resolução 3.516/2007 do Conselho Monetário Nacional (CMN), as instituições financeiras são impedidas de cobrar tarifa de liquidação antecipada de contratos de crédito somente de pessoas Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2022 | 2023, lançado nesta quinta-feira, dia 2 de março. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique Leia Mais

Após encerrado o processo eleitoral de escolha dos candidatos, e declarado os eleitos, a Justiça Eleitoral começa a se debruçar sobre as prestações de contas eleitorais dos Leia Mais

Os Temas 881 e 885 do STF, cujo acórdão sequer foi publicado, já apresenta uma verdadeira enxurrada de problemas jurídicos, que, espera-se, terão fim quando o Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a J.G. Locação  de Máquinas e Transportes Ltda, de Vilhena (RO), ao pagamento em dobro do período Leia Mais