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É possível, nos Juizados Especiais Criminais (JECrim), a extinção da punibilidade por composição dos danos civis derivada de infrações penais de ação pública incondicionada? No Capítulo Leia Mais

Em sessão administrativa de 7 de outubro de 2020, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que todos os inquéritos e ações penais Leia Mais

Ao contrário da maledicência que se escuta aqui e acolá, de que os advogados tributaristas são contra a reforma tributária porque perderão honorários em face da Leia Mais

Aquele que age sem conhecer as circunstâncias diante das quais atua está em erro de tipo. Nos termos do artigo 20 do Código Penal, o “erro Leia Mais

Mesmo que seu nome não conste no contrato social de uma empresa, um sócio “de fato” deve ser responsabilizado por dívida trabalhista. Com esse entendimento, a 1ª Leia Mais

Desde a mais tenra infância, as crianças aprendem que podem ser punidas se, por exemplo, brigarem e machucarem seus irmãos. Quando machucam sem intenção, logo informam Leia Mais

Morreu, nesta segunda-feira (7/8), o desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele também presidiu o Tribunal Regional Eleitoral paulista entre 2014 Leia Mais

Para além de um mero jogo amador, o futebol se transformou numa complexa atividade econômica, com diferentes stakeholders envolvidos e com certas peculiaridades que devem ser Leia Mais

O Congresso atualmente discute a reforma tributária por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC). O uso de tal via legislativa para promover as mudanças Leia Mais