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Tão logo seja aprovada e promulgada a lei complementar do “regime fiscal sustentável”, o teto de despesas primárias estará formalmente revogado e os pisos federais em Leia Mais

Desde há muito tempo — convencionou-se que pelo menos desde o Pacto de Westfália — o critério básico para a definição da vigência da lei estatal Leia Mais

A obrigação de retirar qualquer tipo de acessório para entrar em prédios públicos é necessária por uma questão de segurança. Por isso, o interesse individual de Leia Mais

A possibilidade de justificar a invasão de domicílio sem autorização judicial pelo cheiro de entorpecentes sentido por policiais do lado de fora da residência tem desafiado Leia Mais

É lícita a terceirização de qualquer forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.  Alexandre revogou decisão que reconheceu Leia Mais

Os últimos meses têm proporcionado novidades relevantes desafiando o acompanhamento atento dos aduaneiristas. Alguns temas foram objeto de excelentes artigos publicados nesta coluna, como aqueles sobre Leia Mais

Necessário trazer à baila que a recuperação judicial é um benefício legal preventivo, que busca antever a possibilidade de enfrentar uma crise financeira ou quando está Leia Mais

Com a desafiadora missão de gerir e equilibrar interesses diversos da Administração Pública, mercado, concessionárias e usuários, as agências reguladoras têm envidado esforços para se afastarem da Leia Mais

Novos desdobramentos da operação “penalidade máxima” e a recente publicação da Medida Provisória nº 1.182/23, que regulamenta as apostas esportivas, trazem à tona alguns assuntos. Foi Leia Mais