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Ações penais pelo delito de estelionato não podem prosseguir sem a representação da vítima. O entendimento é do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal. Trata-se Leia Mais

Marcado pelo crescente controle no fluxo de dados e pela regulação do ambiente virtual por parte dos países, o fenômeno da fragmentação da internet é uma Leia Mais

O mercado de capitais é um importante propulsor da economia e eficiente canalizador de recursos da poupança da sociedade, muitas vezes represados em aplicações de nenhum Leia Mais

Após o julgamento do Tema n° 69, pelo STF (Supremo Tribunal Federal), no qual ficou pacificado que o ICMS não compõe a base de cálculo do Leia Mais

A Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) promove, durante os dias 15, 16 e 17 de agosto, o VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio Leia Mais

A política do chamamento público para o programa Mais Médicos busca ordenar e integrar a formação dos recursos humanos ao Sistema Único de Saúde (SUS), sem aniquilar a Leia Mais

Considerando os estudos e debates que estão sendo travados nos grupos de trabalho criados na esteira do Decreto Federal nº 11.513/2023, com a finalidade de elaborar Leia Mais

Com a reinstitucionalização operacional da Comissão de Anistia, é novamente aberta oportunidade de retomar os processos políticos e jurídicos que orientam a nossa complexa Justiça de Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta terça-feira (8/8), para reconhecer a existência de questão constitucional e repercussão geral na controvérsia sobre o uso do método da equidade Leia Mais