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O Projeto de Lei 3.514 tem curso atualmente na Câmara dos Deputados após trâmite no Senado, onde teve origem sob o número 281/2012. Desde 2015, algumas Leia Mais

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça marcou para esta quarta-feira (9/8) o julgamento que vai definir se pessoas enfermas podem receber do Judiciário a Leia Mais

Nos anos 1980, era comum associar cigarros a esportes radicais e aventura, graças aos anúncios veiculados na televisão e aos patrocínios de diversas modalidades esportivas. À Leia Mais

No texto de hoje retomamos um tema que, em razão da sua relevância e essencialidade (com o perdão do trocadilho!), é recorrente neste espaço [1]: o Leia Mais

Em bem fundamentada decisão cautelar, o Supremo Tribunal Federal sobrestou parte dos processos administrativos relativos à autorização de cursos de medicina em trâmite com base em Leia Mais

A ampliação da aplicação de leis de recuperação para entidades como fundações e associações, baseando-se nos princípios da preservação da empresa e função social, ajuda a Leia Mais

A reinserção de conteúdo antigo já reconhecido como desinformação no debate e na propaganda eleitoral, mediante novas narrativas construídas em um novo contexto, é conduta grave Leia Mais

Muito vem se falando sobre os efeitos da reforma tributária no cenário interno, em que haverá a substituição, a princípio, expressa do IPI, PIS, Cofins, ICMS Leia Mais

No mês de junho, foi publicada a Lei Complementar nº 198/23, que estende o prazo de vigência das anteriores leis de licitações. Com a alteração da Leia Mais