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Estabelece o artigo 30 da Lindb, alterado pela Lei Federal nº 13.655/18, que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, Leia Mais

Lei estadual não pode, a pretexto de suplementar e especificar o sentido de norma federal, alterar o significado da regulamentação de modo a afastar a sua aplicação Leia Mais

Desde a segunda metade do século 19 a teoria da tributação conhecia a extrafiscalidade e a considerava como um instrumento de se fazer a “revolução social” por Leia Mais

A teoria da imprevisão diz respeito à possibilidade de ocorrência de fatos novos que não podiam ser previstos pelas partes nem podem ser imputados a elas, Leia Mais

Não é possível exigir o cumprimento de um contrato inválido, fruto de golpe orquestrado por terceiro via Poder Judiciário. Assim como também é inviável o reconhecimento Leia Mais

Em uma sociedade empresarial, aquele que atua na gestão do negócio por intermédio de procuração pública recebe delegação secundária em sentido estrito para promover certos atos Leia Mais

Desde a primeira semana de 2023, os tributaristas e empresários vêm sendo surpreendidos com um ano conturbado no direito tributário e, no início deste mês, a Leia Mais

Visto que a não demonstração da existência de vício do consentimento e como contratações mediante pejotização e contratos de franquia não ofendem o ordenamento jurídico, não Leia Mais

O Tribunal de Ética e Disciplina da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil iniciou as operações de processos eletrônicos e do Sistema Leia Mais