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Quando o assunto é a redução das penalidades contratuais à luz do artigo 413 do Código Civil, o contraditório vem cada vez mais sendo ignorado, apesar Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, nesta terça-feira (8/8), uma proposta de resolução que proíbe os membros do MP de apresentar manifestações contrárias Leia Mais

O pedido de Habeas Corpus coletivo não é a via adequada para discussões abstratas de caráter processual, sem impacto direto e imediato na liberdade de locomoção. Além Leia Mais

A Fundação Getulio Vargas (FGV) promove, no próximo dia 21 de agosto, o seminário “Reflexões sobre a reforma tributária”. O evento reunirá no Centro Cultural FGV, no Leia Mais

A denúncia anônima só é base válida à investigação e à persecução criminal quando precedida por diligências para averiguar os fatos noticiados. Com esse entendimento, o ministro Leia Mais

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um tributo de competência dos estados, previsto no artigo 155, III e parágrafo 3º da CRFB, Leia Mais

A Lei 14.1230/21 imprimiu diversas alterações na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), apresentando-se, no cenário jurídico nacional, como uma tentativa de “retorno do pêndulo”, e Leia Mais

A possibilidade de adquirir óleo canabidiol de forma lícita nas farmácias brasileiras e de obrigar o poder público a custear o medicamento levou o ministro Messod Leia Mais

Pela falta de outros bens possíveis de empenho, a 2ª Vara Cível de Mogi das Cruzes (SP) determinou a penhora de valores referentes à monetização do Leia Mais