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Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Distrito Federal que estabelece regras para o parcelamento de multas aplicadas a Leia Mais

Еmborа váriаs sеjаm аs аrgumеntаçõеs contrа а реnаlizаção dа реssoа jurídicа, é fаto incontеstе quе hodiеrnаmеntе encontra-sе umа criminаlidаdе аvаnçаdа, influеnciаdа sobrеmаnеirа реlа globаlizаção еconômicа. Nаs Leia Mais

Quando previsto em norma coletiva, é plenamente válida a ampliação do limite de tolerância dos minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho, para Leia Mais

Origem e natureza jurídica do Acordo de Não Persecução Penal O acordo de não persecução penal (ANPP), instituto de justiça penal negociada, foi inserido na prática Leia Mais

O advogado Rodrigo Tacla Duran afirmou nesta segunda-feira (27/3) que foi alvo de uma tentativa de extorsão para que não fosse preso durante a finada “lava Leia Mais

Em matéria de produção e consumo, aos municípios cabe apenas suplementar a legislação federal e estadual no que couber. E, nesse cenário, o que lhes cabe, Leia Mais

Ao modular os efeitos de uma decisão que declara a inconstitucionalidade de alguma norma, o Supremo Tribunal Federal aplica diretamente a Constituição, pois protege a segurança jurídica, Leia Mais

“Passarei muitas noites rezando para que, ao despertar, a vida seja outra, para que o dia seguinte seja diferente. No começo, rezo para mudar, para ser Leia Mais

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no dia 16 de março, o Provimento 141/2023, que pretende simplificar o processo de reconhecimento e dissolução de união estável, Leia Mais