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Desde 2015 o Supremo Tribunal decide o RE 635.659, sob o Tema 506: “Recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 5º, X, da Leia Mais

Conforme precedente da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, guardas municipais só podem efetuar abordagem e busca pessoal em situações absolutamente excepcionais, quando a ação estiver Leia Mais

Por considerar que a decisão viola o direito de usuários do serviço, além de barrar a gestão estadual de exercer seus deveres, o presidente do Tribunal Leia Mais

Conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, fraudes praticadas por terceiros configuram fortuito interno e, quando praticadas no âmbito de operações bancárias, as instituições financeiras respondem Leia Mais

Aprendemos ao longo da história que a característica de visualizar o que não existe é um elemento que temos na formação da humanidade, desde a época Leia Mais

Todos os anos, no dia 11 de agosto, data em que se comemora a abertura dos cursos de Direito no país, no qual se firmou o Leia Mais

A 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região  (RJ e ES) trancou ação penal por lavagem de dinheiro contra Ary Ferreira da Costa Leia Mais

Além das defesas típicas na execução — exceção de pré-executividade, embargos do devedor e impugnação à execução —, existem outras formas de defesa que podem ser Leia Mais

O processo do trabalho encontra-se em constante evolução e adaptação, restando eventual dúvida de quando e como será aplicada a norma processual civil à sistemática trabalhista, sem Leia Mais