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A existência de via própria de impugnação não impede a impetração de Habeas Corpus para avaliar ato que restringe à liberdade de locomoção do acusado, ainda Leia Mais

A Lei 11.343/06 e o artigo 5º, XLIII da Constituição assumiram o compromisso de prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes. Mas também reconhecem a possibilidade Leia Mais

Instituído pela Lei nº 14.623/2023, de 17 de julho passado, o “Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável”, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto Leia Mais

Não há vedação ética na atuação do advogado que, depois de atuar em ação de divórcio consensual, representa um dos ex-cônjuges contra o outro em ação Leia Mais

A sociedade brasileira, seus representantes políticos e seu Poder Judiciário convivem nos dias atuais com um grande dilema: como fazer com que seu sistema prisional, que Leia Mais

“Pai é quem cria!” Quem nunca ouviu esta frase? Pois é, para o direito brasileiro esta afirmação é verdadeira e encontra respaldo no Código Civil. Com a Leia Mais

Diz a lenda que metade dos garçons de Nova York são advogados. Faz sentido: os Estados Unidos têm o maior número de advogados per capita do Leia Mais

A Lei Complementar (LC) nº 173, de 27 maio de 2020, em seu artigo 8º, inciso IX, trouxe medida absurda e frontalmente inconstitucional: o sacrifício de Leia Mais

Uma instrução  normativa da  Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) — órgão do governo do Rio Grande do Sul — tem provocado indignação entre advogados, defensores dos Leia Mais