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O profissional nomeado para fazer a perícia preliminar em uma recuperação judicial não pode, posteriormente, ser escolhido para atuar como administrador dessa recuperação, pois isso configura hipótese Leia Mais

Tratando-se de um dependente químico com comportamento violento, é cabível pedir ao Estado a sua avaliação e, caso constatada a necessidade, a internação compulsória e o Leia Mais

Questões administrativas relacionadas a autorizações para cultivo de cannabis com fins medicinais não são competência do Supremo Tribunal Federal, sendo apenas irresignações que escapam da abrangência constitucional. Leia Mais

No último dia 12 de julho, durante a cerimônia de reabertura do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, em Brasília, o presidente Lula, dirigindo-se à ministra Leia Mais

No dia 7 de julho de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, o texto substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 (PEC Leia Mais

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União solicitou acesso a relatório da Polícia Federal sobre o suposto esquema de desvio de joias recebidas Leia Mais

A iniciativa alemã de legalizar o uso da cannabis reflete uma mudança potencial na abordagem do país, considerando as consequências legais e sociais da atual política Leia Mais

Na última semana, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que é possível a responsabilização civil de jornais por declarações dadas por Leia Mais

Segundo o princípio da causalidade, caberá à parte que deu causa à demanda arcar com o ônus sucumbencial. Nas palavras da doutrina especializada de Rogério Licastro Leia Mais