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Ao enviar, nesta terça-feira (15/8), à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) um projeto de lei que trata da cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa estadual, o governador Tarcísio de Freitas Leia Mais

Por causa da similaridade da sigla com a da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além da constatação de possíveis danos à sociedade e de Leia Mais

Em 1° de agosto foi publicada a Lei Complementar nº 199, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, objetivando diminuir os custos Leia Mais

Em tempos recentes, uma série de mecanismos legais buscaram dar a necessária segurança para que instituições financeiras e investidores possam aportar dinheiro nos processos de soerguimento Leia Mais

A PEC 45/2019, já aprovada pela Câmara dos Deputados, foi recebida pelo Senado, havendo a estimativa de que seja examinada e votada até o final de Leia Mais

Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que a República da Itália não precisa enviar a íntegra do processo em Leia Mais

O problema do qual se parte não é necessariamente uma novidade: a condição de desequilíbrio fiscal dos municípios brasileiros diante do desenho constitucional de competências e Leia Mais

A demanda judicial que contraria texto expresso em lei caracteriza a litigância de má-fé, e seu autor deve responder pelo ônus decorrente de suas ações. Trabalhadora Leia Mais

O desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin participou, nesta quarta-feira (16/8), de sua última sessão no Tribunal de Justiça de São Paulo e foi homenageado pelos colegas. Leia Mais