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A extinção da punibilidade como decorrência da reparação integral do dano causado ao erário pela prática de crime contra a ordem tributária constitui opção legislativa que vem Leia Mais

O objetivo deste artigo é analisar nuances sobre a Teoria da Causa Madura e aprofundar o entendimento acerca da sua aplicação nos processos judiciais à luz Leia Mais

O fato de uma pessoa estar em suposto ponto de tráfico de drogas e já ser conhecida no meio policial não autoriza a busca pessoal. Além Leia Mais

O prefeito de Araraquara (SP), Edinho Silva (PT), protocolou uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) questionando a atuação do promotor Herivelto de Almeida, Leia Mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a dar contornos finais à possibilidade de penhorar verbas remuneratórias das pessoas que devem honorários de sucumbência Leia Mais

A discussão sobre a exigência de cadastro regular no Cadastur para que contribuintes de alguns setores econômicos, como é o caso de bares e restaurantes, possam Leia Mais

A Ordem dos Economistas do Brasil (OEB) concedeu no último dia 4 ao desembargador Erickson Gavazza Marques, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o prêmio de Magistrado Leia Mais

O cânone da incidência una, direta e total do ordenamento jurídico é comezinha questão teórica de Direito [1]. Contudo, é natural que as turbulências do cotidiano e Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal tem 4 votos contra 1 pela implantação obrigatória do juiz das garantias em todo o território brasileiro. O julgamento será retomado nesta Leia Mais