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Em interessante acórdão datado de 23/12/2016, o Conselho de Estado francês, órgão de cúpula da justiça administrativa, estabeleceu sua tese jurídica acerca do direito dos museus Leia Mais

Os números do contencioso tributário brasileiro são assustadores. Segundo a pesquisa “Os Desafios do Contencioso Tributário no Brasil”, da Etco e da consultoria EY, o tempo Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (17/8) a quebra do sigilo das contas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do Leia Mais

A Lei nº 8.429/93 prevê três espécies de atos de improbidade: a) aqueles que importam em enriquecimento ilícito, tipificados no artigo 9º e incisos; b) aqueles que causam Leia Mais

A execução imediata da pena privativa de liberdade, mesmo quando prevista em um acordo aceito pelo colaborador premiado e homologado pelo juízo, acaba por ofender o Leia Mais

Por falta de provas, o 1º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) absolveu um funcionário público do município de Mirassol Leia Mais

O artigo 768 do Código Civil estabelece que o detentor de seguro perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Exame Leia Mais

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) questionou no Supremo Tribunal Federal uma lei de Mato Grosso do Sul que obriga as prestadoras Leia Mais

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apelou ao Supremo Tribunal Federal para questionar a interpretação do Tribunal Superior do Trabalho que Leia Mais