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A Lei 14.230/21 alterou profundamente o regime jurídico da ação de improbidade administrativa. Contudo ainda subsistem inúmeros casos nos quais se exige um olhar cuidadoso sobre Leia Mais

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação contra norma do Espírito Santo que concede porte de arma de fogo a Leia Mais

Os trâmites da venda do curso de Medicina da Ulbra “não apresentam qualquer irregularidade” e, portanto, devem ser retomados. Assim decidiu o desembargador Niwton Carpes da Leia Mais

Casos recentes de impunidade no contexto empresarial brasileiro trazem à tona uma importante discussão sobre a necessidade de aprovação de um novo formato de proteção aos Leia Mais

Se, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (ADIs 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859), devem ser observados, no âmbito administrativo, diversos procedimentos e limitações quando a fiscalização Leia Mais

Em ação relacionada a um apagão que atingiu 13 dos 16 municípios do Amapá, durante 22 dias, uma juíza federal afastou o entendimento do Superior Tribunal Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o pedido da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) contra a validade de normas Leia Mais

O adicional oriundo das bandeiras tarifárias constitui uma parte integrante na composição do custo de produção da energia elétrica em um dado momento, razão pela qual Leia Mais

Diante do intrincado sistema normativo e do labirinto dos fundamentos do processo, jaz um tema pouco explorado pela doutrina e desconhecido pela maioria dos estudantes: o Leia Mais