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Na fase de recebimento da denúncia, não cabe aferir se há outras interpretações possíveis para o que foi dito pelo colaborador ou pelas testemunhas, em verdadeira Leia Mais

O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, deu uma entrevista ao podcast Reconversa, do jornalista Reinaldo Azevedo e do advogado Walfrido Warde. Nelson Jr./SCO/STFO Leia Mais

Quando um consumidor abdica voluntariamente da prerrogativa concedida pelo Código de Defesa do Consumidor e segue a regra geral do Código de Processo Civil, é incabível Leia Mais

O uso de documentos falsos simplesmente para reafirmar o engano da vítima de apropriação indébita não configura conduta criminosa distinta. Com esse entendimento, o 6º Grupo de Direito Criminal Leia Mais

Reprodução A descoberta de que mais de duas centenas de trabalhadores eram mantidos em situação análoga à escravidão na prestação de serviços à vinícolas do Rio Leia Mais

É penhorável a quantia em montante inferior ao patamar de 40 salários mínimos em razão da proteção que existe em favor do credor (não do devedor), Leia Mais

Como nenhuma das instituições educacionais possui registro válido expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Universidade Leia Mais

É abusiva a recusa de operadora a fornecer a conveniado medicamento prescrito por médico habilitado e necessário a tratamento, com a alegação de que o remédio Leia Mais

O Direito como ciência humana é fascinante, e parte da sua beleza está na ausência de verdades eternas, absolutas ou imutáveis, assim como na liberdade de Leia Mais