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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, em julgamento de recursos repetitivos, se a concessão do benefício da Justiça gratuita pode ser condicionada a Leia Mais

O movimento Abril Verde lança luzes sobre a necessidade de assegurar ambientes de trabalho dignos, saudáveis e seguros e prevenir doenças e acidentes relacionados ao trabalho, Leia Mais

O presidente Lula editou três novas leis que ampliam o atendimento às mulheres vítimas de violência. As normativas foram publicadas no Diário Oficial nesta terça-feira (4/4). Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o governo do estado analise, em até 30 dias, um recurso administrativo apresentado pelo Leia Mais

Devido à possível usurpação de competência na esfera administrativa, o desembargador Souza Meirelles, da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu, em decisão liminar, Leia Mais

A seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil criou a Comissão Especial de Direitos dos Servidores Públicos. O órgão foi instituído pela Portaria Leia Mais

Sem constatar todos os requisitos da relação de emprego regida pela CLT, a 54ª Vara do Trabalho de São Paulo negou um pedido de reconhecimento de vínculo empregatício Leia Mais

Considerando violação ao direito constitucional de ir e vir pelo risco à restrição de acesso da população local aos serviços de saúde, educação e trabalho, a Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, examinou importante discussão envolvendo conflito de competência tributária entre entes federados, em que os estados e a União exigem, Leia Mais