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Após o trânsito em julgado da condenação ao cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto, a pessoa condenada deve receber intimação para cumprir a sentença, Leia Mais

Por entender que as alegações apresentadas pelo autor da ação eram genéricas e sem fundamentação, e que as provas juntadas ao processo indicaram que a rotina Leia Mais

De extrema relevância jurídica e social, a gratuidade da justiça está afetada ao Tema 1.178 do Recursos Repetitivos (REsp 1.988.687/RJ, 1.988.697/RJ e 1.988.686/RJ) no STJ (Superior Leia Mais

Em julgamento recente do HC nº 704.718/SP (2021/0355906-0), sob a relatoria da ministra Laurita Vaz, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por Leia Mais

Reconhecendo que foram ignorados o pedido defensivo de sustentação oral e a oposição ao julgamento por meio virtual, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Leia Mais

O assassinato da líder quilombola Mãe Bernardete, ocorrido na última quinta-feira (17/8), na Bahia, levou o Conselho Nacional de Justiça a antecipar a reunião do grupo de Leia Mais

O ordenamento jurídico brasileiro é claro ao determinar que os honorários de sucumbência (devidos pela parte perdedora de uma ação aos advogados da parte vencedora) devem ser Leia Mais

O garantismo tem no italiano Luigi Ferrajoli o seu defensor mais expressivo, o qual sustenta tratar-se de limitação do poder punitivo e de tutela da pessoa Leia Mais

A retroatividade da lei mais benéfica é um direito fundamental garantido pelo inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal: “XL – a lei penal não Leia Mais