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É sabido e ressabido que os magistrados não estão obrigados a utilizar critérios matemáticos para a fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria penal (artigo Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, em sua 11ª sessão virtual de 2023, decidiu pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra uma juíza da Leia Mais

É possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, devido à desistência do autor. Segundo a 3ª Turma Leia Mais

Em setembro de 2019, foi publicada a Lei nº 13.874, conhecida como a da Liberdade Econômica, a qual trouxe uma série de alterações para a economia Leia Mais

A falta de profissional de saúde em plantão de 12 horas não pode ser suprida com a colocação de outro em situação de risco à sua Leia Mais

No julgamento do REsp nº 1.930.085/AM, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tratou da exata delimitação da impossibilidade relativa pessoal, indicando que a circunstância não configura a Leia Mais

Os dados pessoais de crianças e adolescentes são gerenciados em diversos contextos, há centenas de anos. Não seria possível quantificar o número de vagas necessárias em Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal não autorizou os juízes brasileiros a julgar causas em que algum parente seu seja advogado. Essa prática é vedada pelo artigo 144, Leia Mais

O crime de lavagem de ativos (artigo 1º da Lei 9.613/98) prevê a pena de três a dez anos de reclusão para a conduta de “ocultar ou dissimular a Leia Mais