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Considerando bem fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva baseada nas informações de que a vítima tinha problemas mentais e não ofereceu resistência à abordagem, Leia Mais

Por meio de decisão publicada em 20/3/2023, o Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação dos REsps n° 1.945.110 e nº 2.010.095 ao rito dos recursos Leia Mais

A igualdade de oportunidades é um dos princípios fundamentais de uma democracia. No entanto, a realidade brasileira é marcada por desigualdades históricas e estruturais, que afetam, Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça instaurou, por unanimidade, um processo administrativo disciplinar (PAD), com afastamento imediato e por tempo indeterminado, do juiz Valmir Maurici Júnior, da 5ª Vara Leia Mais

Com base no princípio do nexo de causalidade, uma mulher que teve queimaduras no rosto após um procedimento estético malsucedido receberá indenização de R$ 8 mil por Leia Mais

Não existe ilegalidade na compra de títulos de capitalização por partidos políticos com uso de verba pública. A penalização da legenda na prestação de contas só Leia Mais

Antes de adentrar ao tema propriamente dito, necessário apresentar o cenário onde a comissão de monitoramento e avaliação está inserida. A Lei nº 13019/2014, conhecida como Leia Mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o processamento de recursos especiais e extraordinários que tratam da legitimidade passiva da União e da competência Leia Mais

Nos termos do artigo 28 da Lei nº 4.591/64, denominada Lei de Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o Leia Mais