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O advogado Nuno Brandão, que defende o clube de futebol português Porto e funcionários da agremiação, avalia apresentar uma queixa-crime contra o Ministério Público por violação de Leia Mais

A legislação ambiental brasileira é apontada como uma das mais avançadas do mundo. A criatividade do legislador brasileiro, não de hoje, é reconhecida como profícua quando Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou na última sexta-feira (25/8) o julgamento, com repercussão geral reconhecida, que discute se servidores públicos que exercem atividades de risco têm direito Leia Mais

A chamada anotação “britânica” ou invariável dos cartões de ponto — que consiste em registrar a mesma hora de entrada e saída para cada funcionário em todos os Leia Mais

Nas últimas semanas, surgiram nesta ConJur interessantes comentários tecidos em torno do direito de saisina e, mais especificamente, do exato sentido da máxima alemã Der Tote erbt den Leia Mais

A regulamentação da transação tributária é um remédio forte contra a multiplicação dos parcelamentos — comportamento que causava desvios na concorrência e prejudicava a arrecadação, já Leia Mais

O regime jurídico de servidores públicos engloba o salário e demais vantagens pecuniárias recebidas por eles. E apenas o chefe do Poder Executivo pode propor alteração Leia Mais

Para a prevenção ao litígio, foi inserida a alínea f ao artigo 652 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a possibilidade de empregado e Leia Mais

Conforme o artigo 1.026 o Código de Processo Civil, os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos. O significado de recurso Leia Mais