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Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13/4) o Decreto 11.491, que promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pelo Brasil em Budapeste, Leia Mais

O Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta quarta-feira (12/4) manter suspensos todos os atos relacionados à Leia Mais

Reprodução Em dissenso com a argumentação acadêmica [1] ou jurisprudencial [2] que sustentam que não há regulação na ordem jurídica brasileira para trabalhadores em plataformas digitais Leia Mais

A violência contra a mulher é uma realidade brasileira cuja administração pública tenta, por intermédio de legislações e políticas públicas, combater a todo custo, mas o Leia Mais

A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo tem fragmentado documentos impressos para reduzir o risco de exposição de dados dos cidadãos e do próprio Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu instaurar uma revisão disciplinar para analisar decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) que anulou a punição aplicada Leia Mais

A administração pública federal pode impedir a participação em licitações e a contratação de pessoas físicas ou jurídicas que praticarem ou instigarem atos antidemocráticos. É o Leia Mais

O fato de o crime de ameaça ser praticado para desestimular a vítima de se divorciar e requerer pensão alimentícia para os filhos pode ser considerado Leia Mais

Por causa da repetição de pedidos já apreciados e negados pela corte, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, negou mais um pedido de Habeas Leia Mais