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10 de julho de 2024

Juros, segurança jurídica e opção pela economia de mercado

“a quantia ou quantias não pagardes, concordais em ceder, por eqüidade, uma libra de vossa bela carne, que do corpo vos há de ser cortada onde Leia Mais
10 de julho de 2024

TJ-RJ concede salvo-conduto para plantio de maconha para fins medicinais

Diante da omissão estatal para regulamentar o plantio de maconha para uso medicinal, não é coerente que esse mesmo Estado condicione os benefícios da terapia canábica Leia Mais
10 de julho de 2024

Controle externo em risco: da possibilidade de nulidade dos atos administrativos

A nomeação de comissionados para funções de coordenação de fiscalizações nos tribunais de contas tem gerado intensos debates e controvérsias. Este artigo pretende discutir as implicações Leia Mais
10 de julho de 2024

Exame de corpo de delito e o retrocesso na jurisprudência do STJ

Trajetória da jurisprudência do STJ e sua recente alteração A oscilação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão da prova pericial no processo Leia Mais
10 de julho de 2024

Não há evidências de que fim de ‘saidinha’ reduza criminalidade, diz CNJ

O Conselho Nacional de Justiça concluiu que o fim das saídas temporárias de presos para evitar o aumento da criminalidade não “encontra amparo em evidências”. A Leia Mais
10 de julho de 2024

Proibir que presos façam colaboração não resolve problema das prisões preventivas

No início de junho, a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei (PL 4.372/2016) que visa alterar Leia Mais
10 de julho de 2024

Ação coletiva de ESG é avanço para programas de compliance, diz advogado

As ações coletivas de ESG (“governança ambiental, social e corporativa”, na sigla em inglês) entre grandes empresas de um mesmo setor representam um avanço para os Leia Mais
10 de julho de 2024

Protesto extrajudicial como hipótese de interrupção da prescrição na execução fiscal

Após a análise da Lei Complementar 208, do último dia 2 de julho, que incluiu o protesto extrajudicial como hipótese de interrupção da prescrição, faz-se necessário Leia Mais
10 de julho de 2024

Georghio Tomelin toma posse na Comissão de Ética da Presidência da República

Georghio Alessandro Tomelin tomou posse na Comissão de Ética Pública da Presidência da República no último dia 26 de junho. Advogado e professor, ele vai auxiliar Leia Mais
9 de julho de 2024

Interpretação judicial e o novo direito natural

Em seu texto clássico texto de 1897, “The Path of the Law” [1], Oliver Wendell Holmes diz que, a fim de compreender o que é o Leia Mais
9 de julho de 2024

É possível distribuir juros sobre capital próprio antes de deduzir prejuízo acumulado

É possível distribuir juros sobre capital próprio no exercício financeiro em que a empresa obteve lucro, ainda que exista prejuízo acumulado de outros exercícios. A conclusão Leia Mais
9 de julho de 2024

CGU diz que não irá criar novo índice de corrupção, mas levantar dados já existentes

A Controladoria-Geral da União publicou na segunda-feira (8/7) edital que prevê a contratação de estudo para mapear e analisar indicadores envolvendo corrupção, integridade pública, boa governança Leia Mais
9 de julho de 2024

Lei 14.133/2021: DFD para contratações diretas nos municípios

A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) trouxe da administração federal duas experiências novas paras as licitações em geral, a saber: o documento de formalização de Leia Mais
9 de julho de 2024

Perda da carteira de trabalho pelo INSS configura dano moral, reafirma TRF-3

O extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) quando ela está sob posse do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) configura dano moral ao Leia Mais
9 de julho de 2024

Responsabilização de gestor por erro grosseiro é incentivo à eficiência

No final do último mês de março, chegou ao final o julgamento das ADIs 6.421 e 6.428, que discutiam a constitucionalidade do artigo 28 da Lei Leia Mais
9 de julho de 2024

Juiz autoriza adesão de hospital a transação de débitos fiscais

Por constatar que o edital autorizava a adesão independentemente de rescisão pretérita ou do grau de capacidade para pagamento, o juiz João Paulo Nery dos Passos Leia Mais
9 de julho de 2024

Distinção entre o dolo eventual e a chamada culpa consciente

É certo que a discussão doutrinária a respeito da distinção entre o dolo eventual (artigo 18, inciso I, do Código Penal) e a chamada culpa consciente Leia Mais
9 de julho de 2024

Corregedoria Nacional de Justiça determina correição extraordinária no TJ-BA

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, em caráter extraordinário, a realização de correição no Tribunal de Justiça da Bahia para garantir o funcionamento adequado do serviço Leia Mais
9 de julho de 2024

Vulnerabilidade da inversão do ônus da prova no processo ambiental

No âmbito do Direito Ambiental, não é novidade para os juristas e profissionais da área a existência de institutos de proteção ao meio ambiente em detrimento Leia Mais
9 de julho de 2024

Supremo recebe ação contra escolas cívico-militares do Rio Grande do Sul

O Supremo Tribunal Federal recebeu uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que autorizou o programa de escolas cívico-militares no Rio Grande do Sul. A Leia Mais
9 de julho de 2024

Uso de marca já registrada por concorrente gera dever de indenizar, decide TJ-SP

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa pela comercialização de roupas contendo marca já registrada por Leia Mais
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22 de setembro de 2024

TJ-SP desclassifica crime de homicídio em caso de embriaguez ao volante

Dolo e culpa são qualificadores de conduta que dizem respeito aos elementos concretos do ato criminoso. Portanto, não podem ser interpretados como cláusulas de reprovação de Leia Mais
22 de setembro de 2024

Jornais promovem eventos que condenam quando outros o fazem

Entre os dias 28 e 30 de outubro, Londres receberá o Lide Brazil Conference, que reunirá líderes políticos, empresariais e investidores para debater questões que moldam Leia Mais
22 de setembro de 2024

Afeto: de valor jurídico à perversão. Eu errei. E muito (parte 3 – final)

“Nosso pai era homem cumpridor, ordeiro, positivo; e sido assim desde mocinho e menino, pelo que testemunharam as diversas sensatas pessoas, quando indaguei a informação. Do Leia Mais
22 de setembro de 2024

Infraestruturas de suporte: desafios em áreas de patrimônio histórico

A prestação do serviço de telefonia móvel depende diretamente da instalação de estações transmissoras de radiocomunicação (ETRs), as quais precisam de infraestruturas de suporte. Essas ETRs Leia Mais
22 de setembro de 2024

Dispensa ilegal de reabilitado enseja indenização desde o ajuizamento

A dispensa inválida de empregado reabilitado justifica o pagamento de salários relativos ao período de afastamento entre o ajuizamento da ação que reconheceu a ilegalidade e Leia Mais
22 de setembro de 2024

Para proteger liberdades, é preciso limitar mecanismos digitais, diz professor

As empresas de tecnologia, como Google, Meta (dona de Facebook, Instagram e WhatsApp) e X (ex-Twitter), chamadas também de big techs, são detentoras de informações cruciais para Leia Mais
22 de setembro de 2024

Vedações abstratas ao ANPP na jurisprudência do STF e STJ

O termo “princípios”, em Direito, é polissêmico. Pode ser utilizado para se referir às principais normas de determinado sistema, que servem como chave hermenêutica para interpretar Leia Mais
22 de setembro de 2024

CNJ suspende juiz do TRT-2 que atuou em processo de alienação de imóvel

O Conselho Nacional de Justiça aplicou pena de disponibilidade, por 2 anos, a um juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), por faltas Leia Mais
22 de setembro de 2024

TST afasta aplicação da Súmula 331 em processo de terceirização

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a agravo de instrumento em recurso de revista de uma empresa de transporte de cargas contra Leia Mais
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