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Em julgamento de ação rescisória, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reverteu decisão que afastava a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na Leia Mais

Luiza Bretz é a nova contratada do escritório BBL Advogados. Ela atuará na área de Contencioso e Arbitragem. Luiza Bretz é a nova sócia do escritório Leia Mais

Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a Justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade do consumidor Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (14/4) que a Polícia Federal colha, em até dez dias, o depoimento do ex-presidente Leia Mais

O hábito do brasileiro de comprar na internet — e do exterior, sobretudo da China — só aumenta. Dados apontam que em 2022 a Shein, por exemplo, faturou Leia Mais

Por verificar a ocorrência de atos de improbidade administrativa, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de três pessoas e uma Leia Mais

Dizem que o mínimo de liberdade de cada cidadão é cumprir o que o Estado lhe determina. Assim, numa ditadura ou numa democracia, atendendo ao comando Leia Mais

 Conforme já explanado em outras oportunidades, a Constituição reconheceu o Direito do Consumidor como garantia fundamental, nos termos do artigo 5º, XXXII, guindando, portanto, a defesa e Leia Mais

A lei de iniciativa parlamentar que concretiza direitos sociais não ofende o princípio da separação dos poderes. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao Leia Mais