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Por falta de previsão legal, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, estabeleceu que, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969, Leia Mais

Muito tem sido dito sobre o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) a respeito dos Temas 881 e 885, quanto à chamada relativização da coisa julgada. Leia Mais

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A aprovação em 2013 da chamada Lei Anticorrupção (nº 12.846), cujos dez anos se comemoram neste mês de agosto, constituiu um verdadeiro marco no combate às diversas Leia Mais

A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) anunciou que incrementou seu sistema de intimações com recursos de inteligência artificial. A novidade começou a funcionar na Leia Mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu ao almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclar, acesso aos diálogos entre procuradores da finada Leia Mais

Está sob análise no Tribunal Superior Eleitoral a possibilidade de o Psol justificar na sua prestação de contas anual a contratação de um segurança para acompanhar Leia Mais

Pedido de perdão aceito, conciliação entre agredido e agressor, caso arquivado. Assim terminou a audiência preliminar realizada na tarde de terça-feira (29), no Juizado Especial Criminal Leia Mais

Em 13 de junho deste ano, foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 29, de 2023, que propõe a inclusão da seguinte previsão Leia Mais