No dia 2 de julho de 2024, foi aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei nº 475/2021, que visa a instituir multas Leia Mais
A tese vinculante que veta a fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade quando o valor da causa for muito alto é plenamente aplicável Leia Mais
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) promoverá nestas quinta (11/7) e sexta-feiras (12/7) o evento 40 anos da Lei de Execução Penal: Leia Mais
Devido à “insubsistência” dos motivos que motivaram a decretação da medida cautelar, a Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe (AL) revogou a ordem de prisão Leia Mais
Recentemente, em sede de recursos especiais repetitivos (Tema 1.087), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento que a causa de aumento de pena pela Leia Mais
Ao elaborar a Lei Complementar 78/2024, o legislador não limitou o incremento salarial a ocupantes efetivos de cargo público, de modo que profissionais de cargos comissionados Leia Mais
Já está sedimentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que a pessoa com deficiência (PcD) tem direito a ser a quinta convocada para assumir cargo ou Leia Mais
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, afastar a qualificadora da escalada em um caso de furto devido à não realização de Leia Mais
Justiça, ainda que tardia. Os tribunais superiores têm anulado as ações penais oriundas da operação “lava jato” que envolvam provas decorrentes do acordo de leniência celebrado Leia Mais
Desde a criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), o contribuinte tem vivido, com certa emoção, as inconstâncias e oscilações decorrentes da Leia Mais
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, empresas que prestam serviços hospitalares têm direito a alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL. Assim, a 3ª Turma Leia Mais
A Nota Técnica SEI 13733/2020 do Ministério da Economia não tem o condão de alterar o percentual de Participação dos Lucros e Resultados (PLR) estabelecido em Leia Mais
Embora tenha avaliado como positivo o substitutivo apresentado pelo grupo de trabalho da regulamentação da reforma tributária ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, a Confederação Leia Mais
Quando a redistribuição de uma determinada ação do Juizado Especial Cível (JEC) para a Justiça Comum gera como consequência a desistência do autor, há cancelamento da Leia Mais
Este artigo apresenta como proposta para o clássico debate entre sociologia do direito e história do direito, uma reflexão a partir do pensamento social negro elaborado Leia Mais
Os artigos 318 e 318-A do Código de Processo Penal — que disciplinam a concessão de prisão domiciliar para mães e gestantes — visa proteger a Leia Mais
O termo infraestruturas de mercado financeiro (IMF) designa os serviços que viabilizam o controle da propriedade de ativos financeiros e os processos de pós-negociação, isto é, Leia Mais
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou, no final de maio, o uso de geolocalização — ferramenta de GPS disponível nos telefones celulares — para comprovar se Leia Mais
Um dos serviços mais relevantes (e mal compreendidos) que os escritórios de advocacia prestam à governança das empresas é o de relatórios de provisões. Dollar Photo Leia Mais
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reverteu liminar e manteve a atribuição dos médicos peritos federais de realizar a tarefa de análise de conformidade de Leia Mais
Na coluna de hoje, começaremos a abordar as (várias) polêmicas na aplicação do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que prevê a cobrança de um imposto Leia Mais
A Emenda Constitucional n° 132, publicada em 21 de dezembro de 2023, trouxe grande alteração para o sistema tributário nacional. No entanto, estão pendentes de aprovação, Leia Mais
A quebra do sigilo telefônico deve ser autorizada se houver indícios razoáveis de autoria do crime e inexistir outro meio menos invasivo que permita a produção Leia Mais
O desenvolvimento exponencial da inteligência artificial em diferentes aplicações deve exigir uma discussão permanente de legisladores e juristas para regular e promover o melhor uso dela. Leia Mais
A imposição de obrigações que resultam no afastamento compulsório de uma pessoa da sua casa e de suas práticas religiosas ultrapassa os limites da transação penal. Leia Mais
A Lei nº 14.871/2024, regulamentada pelo Decreto nº 12.175/2024, estabelece um regime de depreciação acelerada de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado [1]. Este benefício Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para manter a decisão que barrou a chamada “revisão da vida toda”, que permitia que parte dos aposentados utilizassem contribuições Leia Mais
O conceito de plágio remonta ao Direito Romano. Originalmente referia-se à venda de escravos mediante fraude. Hoje, plágio é entendido como um furto literário. É a Leia Mais