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Cobranças que não atendem ao direito fundamental de informação do consumidor são ilegais e abusivas e justificam a condenação por danos morais, além da restituição em Leia Mais

Foi publicada no último dia 28 de agosto a Medida Provisória nº 1.184, que altera a legislação tributária aplicável aos fundos de investimento, especialmente quanto aos fundos Leia Mais

Morreu neste domingo (3/9) José Gregori, ex-ministro da Justiça durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. O velório será nesta segunda-feira (4/9), das 8h às 14h, Leia Mais

O alto custo de um medicamento ou tratamento que tem registro na Anvisa por si só não impede o seu fornecimento quando for demonstrada a sua necessidade.  Leia Mais

Quando os ministros da Suprema Corte dos EUA divulgaram suas declarações financeiras relativas a 2022, no final de maio, Clarence Thomas e Samuel Alito conseguiram uma Leia Mais

Como foi amplamente divulgado, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, na sessão do dia 23 de agosto, que a alteração no Código de Processo Penal Leia Mais

Reconhecendo o risco de infertilidade em decorrência de quimioterapia, mas compreendendo que a medida não pode impor obrigação desarrazoada à empresa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Leia Mais

Por meio do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.874.222/DF, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com acompanhamento da tese Leia Mais

Ser conhecido no meio policial por si só não justifica busca pessoal ou domiciliar, já que isso não é um elemento idôneo para formar a fundada Leia Mais