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O ministro Fernando Haddad (Fazenda) mandou o seu projeto de orçamento para o Congresso considerando que, com a mudança na lei (PL 2.384/2023), permitirá que o voto Leia Mais

É nula a cláusula de contrato de consumo que determina o uso compulsório de arbitragem. Esse método de resolução de litígios pode ser usado, mas apenas Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal vai discutir a possibilidade de dupla responsabilização em caso de crime eleitoral e ato de improbidade administrativa, e decidir qual é o Leia Mais

“Enquanto a Sociedade Anônima do Futebol cumprir os pagamentos previstos nesta seção, é vedada qualquer forma de constrição ao patrimônio ou às receitas, por penhora ou Leia Mais

A jurisprudência está muito longe de fornecer todas as respostas sobre a correta aplicação do Tema Repetitivo 995/STJ, o que é normal. Afinal, o precedente não Leia Mais

“O princípio constitucional da retroatividade da norma penal mais benigna não foi estendido, pelo Poder Constituinte originário, às demais ramificações e especialidades, limitando a respectiva incidência, Leia Mais

No último dia 26 de agosto, na ADPF nº 995 ajuizada pela Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), o plenário do Supremo Tribunal Federal, Leia Mais

No âmbito vasto e complexo do sistema judiciário, onde a busca incessante pela verdade se enreda muitas vezes nas intricadas tramas da mentira, surge uma questão Leia Mais

O juiz Fábio Nunes de Martino — que assumiu a 13ª Vara Federal de Curitiba em junho deste ano — enviou para a 23ª Vara Federal Leia Mais