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São assegurados às Comissões Parlamentares de Inquérito os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas do Congresso Leia Mais

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta terça-feira (5/9) o Projeto de Lei 752/2021, que trata do reajuste das taxas judiciárias dos processos que tramitam na Justiça paulista. Foram Leia Mais

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal escolheu, por unanimidade, o ministro Alexandre de Moraes como seu novo presidente, em substituição ao ministro Luís Roberto Barroso, Leia Mais

O juiz Fernando Mello vai assumir no próximo dia 20 o cargo de presidente da Associação dos Juízes Federais da Justiça Militar (Ajufem). A posse está marcada para as Leia Mais

Ao convidar artistas e influenciadores para participar de evento eleitoral com a execução, ao vivo, de jingles de campanha, o então candidato a presidente Luiz Inácio Leia Mais

Em artigo anterior, criticamos a nova tese do Superior Tribunal de Justiça sobre a retroatividade da nova Lei de Improbidade, que estaria restrita à norma que aboliu Leia Mais

Pessoas brancas seguem ainda representando a grande maioria (83,8%) magistrados da Justiça brasileira. De acordo com o mais recente Diagnóstico Étnico Racial do Poder Judiciário, elaborado Leia Mais

A pergunta é: o crime de maus-tratos perpetrado em desfavor de crianças e adolescentes, inclusive em sua forma majorada (vide artigo 136, caput e seu § Leia Mais

A ação direta de inconstitucionalidade que questiona o critério de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já pode voltar a ser julgada Leia Mais