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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça impediu a concessão de aposentadoria voluntária à desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Ilona Márcia Reis, Leia Mais

O prazo decadencial diz respeito apenas à pretensão do cancelamento do contrato, deixando de ser aplicável ao que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, Leia Mais

Comecemos mencionando um caso real de grande repercussão: no processo de recuperação judicial da Samarco, foi rejeitado o plano apresentado pelos credores trabalhistas. Em sua decisão, Leia Mais

O Tribunal do Júri da Vara Única de Nova Granada (SP) absolveu um réu, na última quinta-feira (13/4), por clemência, mesmo após reconhecer a autoria e a Leia Mais

É possível adotar a pré-qualificação internacional como meio de filtro de qualidade ou de especificidade técnica de produtos e serviços para contratos governamentais? Sim, mas isso Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (21/4) a quebra do sigilo das imagens do circuito interno do Palácio do Planalto Leia Mais

No dia 24/3/2023, o Tribunal Pleno do STF concluiu o julgamento da ADI 5.598, que trata da constitucionalidade de dispositivos de duas leis do Distrito Federal, Leia Mais

Devido à necessidade de informação clara e adequada dos conteúdos do serviço e à utilização indevida dos dados do autor, a 18ª Vara de Relações de Leia Mais

O PL (projeto de lei) nº 21, de 2020 [1], versa sobre fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial, sendo um Leia Mais