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Já há algum tempo, tem sido notícia uma figura nominada por watchdog ­­— “cão de guarda” —, nomeada pelo juiz no âmbito dos processos de recuperação Leia Mais

O juiz deve aplicar a lei vigente no momento da sentença. Não é permitida, nos processos pendentes de sentença, condenação por um ato que não é Leia Mais

A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável. Em se tratando de hipoteca, o oferecimento do bem em garantia não afasta tal proteção. Leia Mais

Disciplinado pelos artigos 54 a 60 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017) e pelos artigos 192 a 206 do Decreto 9.199/2017, o instituto jurídico da expulsão Leia Mais

Este artigo tem como objetivo trazer parâmetros jurídicos acerca da viabilidade da implementação de uma cozinha no refeitório das empresas, destinada a prover refeições aos funcionários. Leia Mais

Em razão da relevância pública da função, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou inconstitucional dispositivo da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994, na redação dada pela Leia Mais

Não cabe restituição administrativa de indébito tributário por meio de mandado de segurança, uma vez que esse ressarcimento deve obedecer ao regime de precatórios, conforme estipulado Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça vai estudar estratégias para aumentar a segurança de eventos esportivos, prevenir violência nos estádios e arenas de esportes, preservar a integridade dos Leia Mais

O enunciado nº 13 do Fórum Nacional de Juizados Criminais (Fonajuc) causou espanto a umas 15 pessoas — porque no Brasil pouca coisa causa espanto. Em Leia Mais