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É proibida a publicidade comparativa que tenha por finalidade induzir o consumidor a erro, tanto pela confusão entre marcas ou empresas comparadas, quanto pela tentativa de Leia Mais

Você cidadão, profissional liberal, empresário ou agente público, quantas vezes já implantou e continua a manter linhas (tipos) de defesa (proteção) de sua família e de Leia Mais

Nesta terça-feira (25/4), às 12h, será lançada no Salão Nobre da Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública. Frente parlamentar em defesa Leia Mais

Para o recebimento da denúncia, não se exige uma avaliação exaustiva da prova ou dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e Leia Mais

O direito do preso de ser apresentado à autoridade judiciária competente é fundamental. O entendimento é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao dar Leia Mais

Até que ponto um empregado, que tem seu contrato de trabalho com um banco extinto, pode fazer uso de informações adquiridas enquanto vigorava o pacto laboral Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (21/4), dos autos do julgamento em que a corte revisita o tema da cobrança Leia Mais

O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias de competência exclusiva do Poder Executivo. FreepikTJ-SP anulou lei, de Leia Mais

O Código de Processo Civil vigente estabeleceu por regra que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais se fará por critério ad lavorem, considerando-se para tanto “o Leia Mais