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A Lei Ferrari, ao definir o pagamento de indenização à concessionária na hipótese de não renovação do contrato pela montadora de veículos, não pode ser usada Leia Mais

Em 28 de abril de 2023, após ser declarada a inadmissibilidade de recurso especial, transitou em julgado a decisão sobre a apelação relativo ao Processo nº Leia Mais

A falta de agentes de segurança ou mesmo de dispositivos de monitoramento que possam evitar ou reprimir assaltos nas plataformas de embarque do transporte metroviário configura Leia Mais

A atual redação do diploma processual penal brasileiro promove significativas implicações hermenêuticas acerca do momento adequado para o exame da proposta de suspensão condicional do processo Leia Mais

Recentemente, em Plenário Virtual ocorrido nos dias 04 a 14 de agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.273 Leia Mais

Já faz algum tempo que o setor de shopping centers apresenta um gargalo preocupante a ser administrado, que cuida do alto custo dos encargos locatícios suportados Leia Mais

O cinema sempre foi uma excelente forma de aprendizado do Direito. Por óbvio, não se pode abrir mão de leituras, mas as narrativas de filmes são Leia Mais

O sistema de controle judicial da administração pública vive uma crise silenciosa aqui denominada de “apagão do controle”. A ultrapassada teoria da impossibilidade de intromissão do Leia Mais

Uma das discussões mais polêmicas deste ano envolveu as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos extraordinários nº 949.297 e nº 955.227 — Leia Mais